Compromisso com a Proteção de Dados Pessoais
A Freguesia de Gouveia reconhece a proteção de dados pessoais como um elemento essencial da relação de confiança com os fregueses e demais titulares de dados e assume o compromisso de assegurar que o tratamento de dados pessoais é realizado de forma lícita, leal, transparente e segura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), bem como com a demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 

Para o efeito, a Freguesia adota medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos tratamentos efetuados, promove a sensibilização dos seus trabalhadores e colaboradores para as obrigações legais nesta matéria e integra os princípios de proteção de dados nos seus procedimentos administrativos e na conceção dos seus serviços, garantindo o respeito pelos direitos e liberdades dos titulares dos dados.

1. Responsável pelo tratamento
A Freguesia de Gouveia, NIPC 510837220, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito das suas atribuições e competências legalmente definidas.
Para efeitos do RGPD, a Freguesia atua na qualidade de responsável pelo tratamento, determinando as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados pessoais que recolhe e utiliza.

2. Contactos
Freguesia de Gouveia
Av. 25 de Abril, n.º 2, 6290-554 Gouveia
Telefone: 238 493 256
Email: geral@freguesiadegouveia.pt
A Freguesia de Gouveia designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado para quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais através do seguinte endereço eletrónico: geral@freguesiadegouveia.pt

3. Enquadramento geral dos tratamentos de dados pessoais

No exercício das suas competências legais e na prossecução das suas atribuições de interesse público, a Freguesia procede ao tratamento de dados pessoais em diversos contextos, designadamente:

• Atendimento ao público e gestão administrativa de pedidos apresentados pelos cidadãos 

• Emissão de atestados, declarações e outros atos administrativos

• Gestão de apoios sociais e iniciativas de natureza social

• Organização e promoção de atividades culturais, recreativas, desportivas e comunitárias

• Comunicação institucional e divulgação de iniciativas da Freguesia

• Gestão de reclamações, exposições e pedidos de informação

• Gestão de relações com fornecedores e prestadores de serviços

• Gestão de recursos humanos e colaboradores, quando aplicável

A informação específica relativa a cada tratamento concreto é disponibilizada através de avisos de privacidade próprios, associados ao respetivo serviço, procedimento ou formulário. 

4. Tratamentos realizados no âmbito de serviços de outras entidades
Em determinadas situações, a Freguesia pode prestar apoio administrativo aos cidadãos no acesso a serviços disponibilizados por outras entidades públicas, designadamente através de pontos de atendimento ou de colaboração institucional (por exemplo, serviços relacionados com o IEFP, AIMA ou outras entidades da Administração Pública).
Nesses casos, o tratamento de dados pessoais é efetuado por conta da entidade competente, que atua como responsável pelo tratamento nos termos do RGPD. A Freguesia atua apenas como entidade intermediária ou como subcontratante, tratando os dados de acordo com as instruções da entidade responsável e no estrito cumprimento dos deveres de confidencialidade e segurança.
A informação detalhada sobre esses tratamentos de dados pessoais deve ser consultada nas políticas ou avisos de privacidade das respetivas entidades
responsáveis.

5. Fundamentos de licitude do tratamento
Os dados pessoais são tratados pela Freguesia com base nos fundamentos de licitude previstos no artigo 6.º do RGPD, nomeadamente:

• Cumprimento de obrigações jurídicas a que a Freguesia se encontra sujeita;
• Exercício de funções de interesse público ou exercício da autoridade pública de que a Freguesia está investida;
• Execução de diligências pré-contratuais ou de um pedido do titular dos dados no âmbito de serviços por este solicitados;
•  Consentimento do titular dos dados, quando tal seja legalmente exigido.

• Entidades públicas, quando tal decorra de obrigação legal ou dever de colaboração institucional
• Entidades com funções de fiscalização, controlo ou auditoria;
• Prestadores de serviços que atuem em nome da Freguesia, na qualidade de subcontratantes, vinculados por contrato escrito e obrigados ao cumprimento de deveres de confidencialidade e segurança;
• Outras entidades, sempre que tal seja imposto por lei ou dependa de consentimento do titular dos dados. 

A Freguesia não procede à venda nem à cedência de dados pessoais para fins comerciais.

7. Transferências internacionais de dados
Em regra, a Freguesia não procede à transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu.
Caso, em situações excecionais, tal venha a ocorrer, serão asseguradas as garantias adequadas previstas no RGPD, designadamente através de instrumentos jurídicos que assegurem um nível de proteção essencialmente equivalente ao garantido na União Europeia.

8. Prazos de conservação
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para a prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha e tratamento, e em conformidade com:

•  As obrigações legais aplicáveis
• As regras constantes de instrumentos de gestão documental e tabelas de seleção e avaliação arquivística
• Os prazos de prescrição legalmente estabelecidos

Os prazos concretos de conservação aplicáveis a cada tratamento são indicados nos respetivos avisos de privacidade específicos.
9. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:
Direito de acesso
Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são tratados e aceder à informação
sobre esse tratamento, incluindo cópia dos dados em causa.
Direito de retificação
Solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou a sua atualização quando se encontrem incompletos.
Direito ao apagamento
Pedir a eliminação dos seus dados pessoais, nas situações previstas na lei, designadamente quando deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.
Direito à limitação do tratamento
Requerer que o tratamento dos seus dados seja temporariamente restringido, por exemplo enquanto é verificada a exatidão dos dados ou a legitimidade do tratamento.
Direito de oposição
Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento tenha como fundamento o interesse público ou interesses legítimos.
Direito à portabilidade
Receber os dados pessoais que forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e solicitar a sua transmissão para outra entidade, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja realizado por meios automatizados.
Direito de retirar o consentimento
Retirar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente prestado, quando o tratamento dos dados se baseie nesse fundamento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
O exercício destes direitos pode estar sujeito a limitações decorrentes do cumprimento de obrigações legais ou da prossecução de interesses públicos relevantes.
10. Exercício de direitos
Os direitos dos titulares podem ser exercidos mediante pedido escrito dirigido à Freguesia, preferencialmente por via eletrónica para:
Email: geral@freguesiadegouveia.pt
O pedido deve indicar de forma clara o direito que se pretende exercer e pode ser acompanhado de elementos que permitam verificar a identidade do requerente, quando tal se revele necessário.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente.
11. Segurança dos dados pessoais
A Freguesia implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, destinadas a proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, acidentais ou ilícitos.
12. Ligações a sítios eletrónicos de terceiros
O sítio institucional da Freguesia pode conter ligações para páginas eletrónicas de outras entidades. A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente aos tratamentos de dados pessoais realizados pela Freguesia, não se responsabilizando esta pelas práticas de privacidade de entidades terceiras.
13. Atualizações da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser objeto de atualização a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas no sítio institucional da Freguesia.

Data da última atualização: 01/02/2026

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